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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SE REÚNE PARA DELIBERAR PROJETO DE LEI LEGISLATIVO QUE FIXA NOVA DATA PARA AS COMEMORAÇÕES DO DIA DO GARIMPEIRO
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Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram na manhã da última quarta (06/09), no Plenário Vereador Osvaldo Ferreira Paiva.
Em pauta estava o Projeto de Lei Legislativo n.° 06/2023, de autoria do vereador Gilliard Henrique (PDT), que revoga a Lei Municipal n.º 63/2022, e fixa nova data para as comemorações do “Dia do Garimpeiro”.
O Presidente da Comissão, Vereador Neto de Milton, conduziu os trabalhos com normalidade. O Vereador Neto de Adão foi escolhido como relator e emitiu relatório favorável à tramitação da matéria. Ao final, os membros da CCJR emitiram parecer em concordância com o voto do relator.
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