LEIS DE 2024

DF

LEI COMPLEMENTAR Nº 93

DATA: 23/03/2023
"Abre ao Orçamento Fiscal do Município, créditos adicionais especiais até o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), para os fins que especifica"
DF

LEI COMPLEMENTAR Nº 94

DATA: 27/03/2023
"Altera a Lei nº 23/2001, na forma que indica, concede reajustes aos docentes da rede municipal, autoriza o Executivo a conceder abono complementar e, dá outras providências"