PREFEITURA APRESENTA PROJETO DE LEI PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA EM GENTIO DO OURO

Na manhã de hoje (14), a prefeitura de Gentio do Ouro protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n.º 07/2023. Na proposição, o Poder Executivo pede autorização ao Poder Legislativo para desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida no município, visando a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados nos critérios estabelecidos pela legislação em vigor.

O Projeto de Lei apresentado chega com pedido de urgência para votação feito pelo Chefe do Poder Executivo, e tendo em vista que o Poder Legislativo realizou na manhã de hoje (14) a última Sessão Ordinária deste ano, deverá ser convocada pelo Presidente da Casa uma Sessão Extraordinária para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.