COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS SE REUNIU NA MANHÃ DE HOJE (02/05)

A COFC (Comissão de Orçamento, Finanças e Contas) se reuniu na manhã de hoje (02/05) e concluiu pela legalidade do Projeto de Lei, do Executivo, n.° 03/2022.

O Projeto de Lei n.° 03/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, abre ao Orçamento Fiscal do Município créditos adicionais especiais até o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender à Secretaria Municipal de Obras, Urbanização, Serviços Públicos e Defesa Civil, para pavimentação e drenagem de vias e/ou implantação de ações de apoio à Segurança Pública.

Esse projeto é muito importante pois como a prefeitura não tem dotação para a ação de desapropriação de terreno para a construção da nova delegação, foi preciso elaborar um projeto de lei que dispõe a abertura ao orçamento fiscal do município um crédito adicional.