A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), formada pelos vereadores Neto de Adão (PDT), Ruyzinho de Santo Inácio (PSD) e Tales de Tenor (PSD), se reuniu na tarde de ontem (12/05) e emitiu Parecer favorável pela legalidade e constitucionalidade da seguinte matéria:
Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, de 11 de maio de 2022, de autoria do Prefeito Robério Gomes Cunha, que altera a lei nº 23/2001, na forma que indica, concede reajuste aos docentes da rede municipal, autoriza o executivo a conceder abono complementar e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara de vereadores durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2022, que ocorreu hoje (13/05/2022).